Política de Privacidade

Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (U.E.) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante RGPD), vem “METALCONFORME – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS, Lda.”, pessoa coletiva n.º 503014443, com sede sita na Estrada do Concelho, n.º 23, Pavilhão 5, Concelho, 2705-572 São João das Lampas, (doravante designada por Empresa, Empregador ou Responsável pelo Tratamento) informar V. Exa., na qualidade de Trabalhador (doravante designado por Trabalhador ou Titular de Dados Pessoais), das finalidades e do tratamento dos seus dados pessoais previamente recolhidos, bem como, dos deveres e direitos que assistem às partes no âmbito da referida legislação:

1 – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: os dados pessoais recolhidos são tratados pela Empresa para cumprimento das seguintes obrigações: CONTRATUAIS: (a) Diligências pré-contratuais, negociações de contratos, incluindo contratos de formação ou contratos de trabalho e outros acordos outorgados entre Empresa e o Titular de Dados Pessoais; (b) Execução e cumprimento de direitos e de obrigações principais ou acessórias fundadas, direta ou indiretamente, no contrato de trabalho e noutros acordos nos quais o Titular de dados seja parte; LEGAIS: (a) Cumprimento de direitos ou obrigações legais a que a Empresa esteja vinculada, advenientes de normas do Código do Trabalho, de legislação complementar ou de outros regimes sectoriais aplicáveis à Empresa ou ao Titular dos Dados Pessoais; (b) Instaurar, instruir e concluir procedimentos internos da Empresa, incluindo procedimentos disciplinares e aplicação de sanções, bem como, de processos judiciais ou extrajudiciais, se e quando a Empresa ou o Titular de Dados Pessoais entenderem exercer um direito que lhes assiste; TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS: sempre que necessário para o cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos da Empresa ou do Titular dos Dados Pessoais em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, poderá proceder-se ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente de filiação sindical, de dados relativos à saúde e de dados obtidos ou registados através da utilização de sistemas de vídeo ou de outros meios tecnológicos de vigilância à distância, conforme previsto no Código do Trabalho, em convenções coletivas, na legislação relativa a segurança e saúde no trabalho e na demais legislação complementar.

2 - CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS: os dados pessoais do Titular podem ser transmitidos a entidades públicas ou privadas a quem a Empresa tenha a obrigação legal, contratual ou baseada no consentimento, de comunicar alguns dos dados pessoais, designadamente: Instituto de Segurança Social, I.P, Autoridade Tributária e Aduaneira, Fundo de Compensação do Trabalho, ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, CITE - Comissão para a Igualdade e Tratamento no Emprego, DGERT, Sindicato, Ministério Público, Autoridades Policiais, Tribunais e outros intervenientes da Justiça, Ministérios, companhias de seguro com quem a Empresa tenha ou pretenda contratar uma apólice de seguro, médico de medicina no trabalho ou entidade equivalente, bem como, outras entidades externas a quem recorra para exercício dos direitos e cumprimento dos deveres tendo em conta as referidas finalidades, incluindo técnicos oficiais de conta ou empresas de processamento de salários.

3 – PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: o prazo de conservação de dados pessoais corresponde ao que estiver fixado em norma legal ou regulamentar ou, na falta destas, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que determinou a sua obtenção. Quando os dados pessoais sejam necessários para a Empresa comprovar o cumprimento de obrigações, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição ou de caducidade dos direitos correspetivos. Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, a Empresa procede à sua destruição ou anonimização.

4 – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS: Direito a informação: é o direito de ser previamente informado sobre os seus direitos e, quando o tratamento basear-se no consentimento, o direito de ser informado desse facto; Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o Titular de Dados Pessoais tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que a sua retirada comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito de acesso: é o direito de solicitar à Empresa a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e de aceder a esses dados e às demais informações previstas no artigo 15.º do RGPD; Direito de retificação: de obter da Empresa a retificação dos seus dados pessoais inexatos, de completar os dados incompletos, incluindo por meio de declaração adicional e de atualizar os seus dados; Direito ao apagamento dos dados: de obter da Empresa o apagamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos no artigo 17.º do RGPD, nomeadamente quando os dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento ou forem tratados ilicitamente. O apagamento ou esquecimento não se aplica se o tratamento se revelar necessário para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento de dados ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito ou processo judicial; Direito à limitação do tratamento: de obter da Empresa a limitação do tratamento de dados ou de certos dados pessoais, nos termos previstos no artigo 18.º do RGPD; Direito de notificação: a Empresa deve comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento de dados pessoais ou limitação de tratamento a que se tenha procedido, conforme previsto no artigo 19.º do RGPD; Direito de portabilidade: é o direito de o Titular de Dados Pessoais receber os seus dados pessoais objeto de tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, onde se inclui o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, nos termos previstos no artigo 20.º do RGPD; Direito de oposição: é o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos termos previstos no artigo 21.º do RGPD; Direito relativo a decisões individuais automatizadas: é o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar; Direito de reclamação: é o direito do Titular de Dados Pessoais apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados; Direito de ser comunicado pelo Empregador quando ocorra violação de dados pessoais: é o direito de o Titular de Dados Pessoais receber uma comunicação do Responsável pelo Tratamento se e quando houver uma violação dos seus dados pessoais e esta for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do respetivo titular.

5 – RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS: “METALCONFORME – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS, Lda.”, pessoa coletiva n.º 503014443, com sede sita na Estrada do Concelho, n.º 23, Pavilhão 5, Concelho, 2705-572 São João das Lampas.

6 – CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER OS DADOS: A oposição ao tratamento de dados, nos termos supra referenciados, poderá determinar a impossibilidade de celebração ou de execução dos contratos e acordos a que os mesmos se destinam.